Decisão reforça a proibição imposta pela legislação federal, ampliando o impasse entre trabalhadores e autoridades. Juíza e superintendente da RBTrans são alvos de ameaças, que estão sendo investigadas pela Polícia Civil.
A Justiça do Acre rejeitou, nesta quarta-feira (30), um pedido liminar para autorizar o transporte de passageiros por motociclistas vinculados a aplicativos. A decisão intensifica o embate entre os profissionais do setor e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans), que sustenta a ilegalidade dessa prática.
O advogado da categoria, Saulo Ribeiro, buscou a regularização da atividade, mas a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, afirmou que a Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos, não inclui motociclistas.
“A legislação aplicável ao caso possui caráter restritivo e não pode ser interpretada de forma a ampliar seu alcance. A Constituição permite a exigência de autorização para atividades econômicas e profissionais, conforme os artigos 5º, XIII e 170, parágrafo único. Neste caso, essa exigência está prevista no artigo 11 da Lei 12.587/2012, alterada pela lei de 2018”, explicou a magistrada.
Após a decisão, o advogado Saulo Ribeiro anunciou que pretende recorrer. “Diante do indeferimento, iremos interpor um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, buscando a revisão da decisão”, afirmou.
Ameaças sob investigação
A Polícia Civil investiga ameaças de morte contra a juíza Zenair Bueno e o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio à polêmica sobre o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo.
Em nota, o delegado geral José Henrique Maciel informou que diligências foram iniciadas para identificar os autores das ameaças e garantir a segurança das autoridades. “Desde a última quinta-feira (30), a polícia tem conduzido investigações para apurar os responsáveis e adotar as medidas necessárias”, declarou.
Regulamentação e fiscalização
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, determinando que apenas motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior podem operar na cidade, excluindo motociclistas da atividade.
A regulamentação está alinhada à Lei Federal nº 13.640/2018, sancionada no governo Michel Temer, que proíbe o transporte privado de passageiros por motos em plataformas digitais. O argumento para essa restrição é a preocupação com a segurança dos passageiros e condutores.
A RBTrans afirmou que cumprirá a legislação e autuará motociclistas flagrados exercendo o serviço ilegalmente. “A legislação federal nos impede de ignorar a fiscalização. Lamentamos a situação dos trabalhadores afetados, mas o município não tem autonomia para contrariar a lei”, informou a superintendência.
Seguindo recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), a fiscalização sobre motoristas irregulares será intensificada. “Mantemos diálogo constante com o MP, mototaxistas regularizados, motoristas de ônibus e profissionais de transporte por aplicativo para assegurar o cumprimento da legislação vigente”, afirmou o RBTrans.
Penalidades para motoristas irregulares:
Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na CNH);
Condução do motorista à delegacia;
Prisão do condutor em caso de reincidência, com instauração de processo criminal e aplicação das normas de segurança e transporte público.
